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TJBA · 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ALAGOINHAS
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ALAGOINHAS Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 8005247-27.2022.8.05.0004 Órgão Julgador: 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ALAGOINHAS APELANTE: Ministério Público do Estado da Bahia APELADO: JEIFERSON CHAGAS FIGUEREDO Advogado(s): HILTON DA SILVA RIBEIRO (OAB:BA41672) ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Art. 11, I, do Provimento Conjunto Nº CGJ - 05/2025 -GSEC, INTIMO as partes para ciência do retorno dos autos da instância superior, podendo, no prazo de 15 (quinze) dias, requererem o quanto entenderem devido ao prosseguimento do feito. Alagoinhas-BA, 10 de setembro de 2026. MARCIO HENRIQUE DA CUNHA Diretor de Secretaria
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