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TJBA · 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE PAULO AFONSO · Ato ordinatório
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PAULO AFONSO Fórum Adauto Pereira de Souza, Rua das Caraibeiras, 420, 4 andar, B. General Dutra- Paulo Afonso-BA - CEP 48.607-010- Tel (75) 3281-8352 Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 8005233-25.2026.8.05.0191 REQUERENTE: CACIO MARCELO MIRANDA REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA ATO ORDINATÓRIO Conforme Provimento Conjunto 05/2025 - GSEC, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, e na forma do art.93, XIV, da Constituição Federal, pratiquei o ato processual abaixo: Fica o(a) exequente/embargado(a) intimado(a), na pessoa de seu(sua) advogado(a) constituído(a), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, apresente manifestação acerca da impugnação ao cumprimento de sentença. Tratando-se de atuação da Defensoria Pública ou da Fazenda Pública, o prazo será contado em dobro, nos termos da legislação vigente. Paulo Afonso(BA), data da assinatura digital. Bel. FILIPE CALHEIROS DE ALBUQUERQUE TÉCNICO JUDICIÁRIO DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006
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