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TJBA · 2ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS · Decisão
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Lauro de Freitas 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Av. Santos Dumont nº 512- KM 2,5 Estrada do Coco -CEP 42.700-000 Fone (71) 3378-7613, Lauro de Freitas-Ba Processo nº:8005095-21.2025.8.05.0150 Classe Assunto:EXECUÇÃO FISCAL (1116) -[ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo] EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA EXECUTADO: PLASTICOS BEIJA FLOR LTDA - ME DECISÃO Em pesquisa ao sistema RENAJUD, foram encontrados dois veículos de titularidade do executado. Contudo, os dois veículos constam com a situação "veículo roubado", conforme espelho em anexo. Sendo assim, intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar outros meios aptos à satisfação do crédito. Atribuo ao presente ato FORÇA de Carta de CITAÇÃO e INTIMAÇÃO ou OFÍCIO. Lauro de Freitas (BA), 20 de maio de 2026. HOSSER MICHELANGELO SILVA ARAÚJO Juiz de Direito
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