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TJBA · VARA DO JÚRI E EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE CAMAÇARI · Despacho
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DO JÚRI E EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE CAMAÇARI Processo: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI n. 8004980-08.2026.8.05.0039 Órgão Julgador: VARA DO JÚRI E EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE CAMAÇARI AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): REU: KASSIO KAILAN BARRETO DE ARAUJO e outros Advogado(s): ATENALDO PAIXAO TEIXEIRA registrado(a) civilmente como ATENALDO PAIXAO TEIXEIRA (OAB:BA69191) DESPACHO Vistos, etc. O pedido de relaxamento de prisão preventiva deve ser formulado em autos próprios e apartados, haja a vista a diversidade de ritos e a possibilidade de interferência no andamento do processo, causando atrasos, devendo o requerimento ser devidamente instruído com documentos aptos a comprovar a regular representação processual. Assim, deixo de conhecer o requerimento de ID 579007739. Atribuo à presente força de mandado, intimação e ofício. Cumpra-se. Camaçari, data da assinatura eletrônica. IASMIN LEÃO BAROUH Juíza de Direito Designada Decreto Judiciário nº 493, de 23 de abril de 2026
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