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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · STJ1 publicaçãoPublicação de 16/09/2026
AREsp 3305625/BA (2026/0259659-8) RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE:TELEFÔNICA BRASIL S.A ADVOGADOS:HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR - MG077467 ALESSANDRO MENDES CARDOSO - MG076714 MANUELA BRITTO MATTOS - SP257024 DANIELA SILVEIRA LARA - SP309076 AGRAVADO:MUNICÍPIO DE
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