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TJBA · 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE VALENÇA · Ato ordinatório
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE VALENÇA Processo: SOBREPARTILHA (48) n. 8004941-28.2025.8.05.0271 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE VALENÇA AUTOR: INACIO FONSECA MENEZES SANTOS e outros (3) Advogado(s): Advogado(s) do reclamante: DANIELE DE LIMA CARQUEIJA, PRISCILA AMARAL ALVES RÉU: MANOEL MENEZES DOS SANTOS Advogado(s): PROVIMENTO CONJUNTO CGJ/CCI Nº 05/2025-GSEC: Dispõe sobre os atos ordinatórios no âmbito dos Cartórios Cíveis e Criminais no Estado da Bahia Rm cumprimento ao quanto determinado nos autos, INTIMEM-SE os autores, por intermédio de sua patrona regularmente constituída, para que efetuem o pagamento das custas processuais remanescentes lançadas no Sistema de Controle de Receitas do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (SCR/TJBA), no prazo de 15 (quinze) dias, comprovando nos autos o respectivo recolhimento. Ficam os autores advertidos de que o não pagamento das custas processuais no prazo assinalado poderá ensejar a adoção das medidas legais cabíveis, inclusive a inscrição do débito em Dívida Ativa do Estado da Bahia, na forma da legislação pertinente. Publique-se. Cumpra-se. Valença-BA, 28 de agosto de 2026. LUCIANO LEMOS PINTO DE OLIVEIRA
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