8004912-98.2024.8.05.0113

Intimação

TJBA · 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA · Decisão

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8004912-98.2024.8.05.0113 Órgão Julgador: 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA REQUERENTE: CARLOS RAIMUNDO DO BOMFIM JUNIOR Advogado(s): WAGNER VELOSO MARTINS (OAB:BA37160) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DECISÃO (Com força de mandado) Vistos e examinados. Cuidam os autos de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA movido pela parte Exequente acima epigrafada. Conforme petição de ID 535046314 ( e anexos), a parte Exequente apresentou os cálculos respectivos. Intimado a se manifestar, o Executado apresentou sua impugnação, conforme petitório de ID 555660688 (e anexos). Em sua réplica, o exequente CONCORDOU com os cálculos apresentados pelo executado ( ID 577105379). É o relatório. Passo a DECIDIR. Nos termos do art. 535 do CPC/2015, a Fazenda Pública será intimada para impugnar a execução no prazo de 30 (trinta) dias, podendo arguir algumas matérias, como ilegitimidade de parte, excesso de execução, etc. Não impugnada a execução, será expedido o competente precatório ou determinado o pagamento do RPV em favor do exequente, conforme § 3º do mesmo dispositivo. É o caso dos autos. DECIDO Isto posto, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo (s) EXECUTADO (s) no ID 555660691, em sua totalidade. Expeça-se RPV e/ou Precatório, nos termos do art. 535, § 3º do CPC/2015. Lado outro, INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE, pela derradeira vez, para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste acerca do petitório de ID 496618362 (e anexos), informando se houve o cumprimento da obrigação de fazer. Frisa-se que o silêncio importará em confirmação tácita quanto ao cumprimento da obrigação judicial imposta. Publique-se. Intime(m)-se. Cumpra-se. Demais expedientes necessários. Serve cópia autêntica do(a) presente como mandado/ofício, com vistas ao célere cumprimento das comunicações processuais e providências determinadas. Itabuna - BA, data registrada no sistema PJE. JÚLIO GONÇALVES DA SILVA JÚNIOR Juiz de Direito