8004910-83.2023.8.06.0001

Intimação

SEEU · TJCE - Fortaleza - 2ª Vara de Execução Penal (Regime Semiaberto e Fechado)

R. Des. Floriano Benevides Magalhães, 220 - Edson Queiroz - Fortaleza/CE - CEP: 60.811-690 - Fone: (85) 3216-6000 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 2ª VARA DE EXECUÇÃO PENAL Processo nº. 8004910-83.2023.8.06.0001 Processo nº: 8004910-83.2023.8.06.0001 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Privativa de Liberdade Autoridade(s): ESTADO DO CEARA Executado(s): Edvaldo Ribeiro da Rocha Trata-se de petição de emabargos de declaração que se opõem contra decisão de movimentação 129. Alega-se, em síntese, omissão quanto a pedido formulado e não apreciado . "No pedido acostado no mov. 117.1, esta defesa apresentou dos pleitos, quais sejam: a) remição de 44 dias – já analisado e b) oficiasse a UP/PACATUBA para que fornecesse certidão de atividade laboral interna atualizada – não analisado. Diante disso, pugna a V. Exa., se digne a sanar a omissão quanto a apreciação do pedido formulado no item b, acostado na petição de mov. 117.1". Por simples despacho, decido, acolhendo os embargos e determino seja requisitada à direção da UP-Pacatuba que apresente: 1. Certidão de atividade laboral interna com a comprovação dos dias trabalhados, caso existam. Intimem-se. Fortaleza. Data da assinatura eletrônica. Luciana Teixeira de Souza Juíza de Direito