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TJBA · 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JACOBINA
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIACOMARCA DE JACOBINA1ª Vara da Fazenda PúblicaRua Margem Rio do Ouro, s/nº, Centro, CEP 44.702-440, Fone (74) 3621-1481, Jacobina-BAE-mail: jacobina1vfazpub@tjba.jus.br CERTIDÃO DE ATO ORDINATÓRIO Processo nº: 8004889-80.2024.8.05.0137Classe Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) [Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública]AUTOR(A): LOUISE DE DEUS SILVAREQUERIDO: ESTADO DA BAHIA No uso da atribuição conferida pelo Provimento Conjunto nº CGJ/CCI - 05/2025- GSEC de 14 de julho de 2025, que legítima o Escrivão/Diretor de Secretaria e demais Servidores lotados na unidade Judiciária a praticar atos ordinatórios, expedi o ato abaixo: Ficam INTIMADAS da partes da disponibilidade do(s) Alvará(s) Judicial(ais), cujo(s) espelho(s) abaixo colaciono, e para, querendo, emitirem manifestação no prazo de 5 (cinco) dias. Jacobina/BA, 28 de agosto de 2026. Márcia Regina de JesusDiretor(a) de Secretaria
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