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TJBA · 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA · Decisão
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8004868-79.2024.8.05.0113 Órgão Julgador: 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA REQUERENTE: KADU DE ANDRADE HARTMANN Advogado(s): NEILA NASCIMENTO FERREIRA registrado(a) civilmente como NEILA NASCIMENTO FERREIRA (OAB:BA55828) REQUERIDO: MUNICIPIO DE ITABUNA e outros Advogado(s): ARTUR FREIRE BORGES (OAB:BA59838) DECISÃO A análise das circunstâncias do caso concreto e a documentação apresentada permitem concluir que a condição financeira da parte está em patamar compatível com o benefício da assistência judiciária gratuita, conforme entendimento do TJBA: APELAÇÃO. AÇÃO REVINDICATÓRIA DE POSSE. PROCEDÊNCIA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA PLEITEADO PELOS REQUERIDOS LEVADO A EFEITO NA SENTENÇA. CONTROVÉRSIA QUE RESIDE TÃO SOMENTE EM TORNO DA NECESSIDADE DO BENEFÍCIO POSTULADO. SENTENÇA QUE MERECE REFORMA NO PARTICULAR. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS NOS AUTOS QUE EVIDENCIEM A FALTA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DE GRATUIDADE. ART. 99, §2º, DO CPC. ENTIDADE FAMILIAR QUE NÃO POSSUI RENDA FAMILIAR SUPERIOR A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS. CRITÉRIO UTILIZADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL PARA FINS DE PRESUNÇÃO ABSOLUTA DA HIPOSSUFICIÊNCIA. RESOLUÇÃO CSDP/BA Nº 003/2020. PARÂMETRO OBJETIVO. OBSERVÂNCIA. PRECEDENTES. CONTEXTO DA LIDE QUE DENOTA A CARÊNCIA ECÔNOMICA DOS REQUERENTES DO BENEFÍCIO, HAJA VISTA A ASSISTÊNCIA RECONHECIDAMENTE PRESTADA PELOS AUTORES À FAMÍLIA DOS REQUERIDOS, INCLUSIVE POR MEIO DO EMPRÉSTIMO GRATUITO DO IMÓVEL EM QUE RESIDIAM. SENTENÇA REFORMADA. BENEFÍCIO DEFERIDO. ART. 98, 3º, DO CPC. RECURSO PROVIDO. (Classe: Apelação, Número do Processo: 0536501-48.2018.8.05.0001, Relator(a): ROBERTO MAYNARD FRANK, Publicado em: 28/06/2021). Ademais, o autor apresentou declaração de hipossuficiência (ID 446902612), e a contratação de advogado também não é elemento suficiente para demonstrar a capacidade econômica da parte autora sem prejuízo para seu sustento. Nesse sentido, destaca-se o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS DO REQUERENTE. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM. DESCONSTITUIÇÃO. ÔNUS DA PARTE ADVERSA. NÃO É SUFICIENTE PARA ELIDIR ESSA PRESUNÇÃO LEGAL O FATO DE TER SIDO CONTRATADA TEMPORÁRIA DO MUNICÍPIO OU ESTAR PATROCINADA POR ADVOGADO PARTICULAR. VERACIDADE NÃO INFIRMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Para a concessão dos auspícios da justiça gratuita, basta a simples declaração do requerente de que não possui condições de pagar as custas processuais e os honorários advocatícios sem prejuízo próprio sustento ou de sua família, sendo, dessa monta, desnecessária a comprovação de seu estado de pobreza. 2. A agravante laborou temporariamente na edilidade na função de assistente técnico, conforme se infere dos documentos anexados às fls. 36/39, bem como que o objeto da ação executiva originária é o cumprimento de sentença que reconheceu em seu favor o direito ao recebimento de encargos trabalhistas inadimplidos pela municipalidade agravada. 3. A recorrente fez a devida alegação de pobreza (fls. 33), não sendo suficiente para elidir essa presunção legal o fato de ter sido contratada temporária do Município ou estar patrocinada por advogado particular. 6. Agravo de instrumento provido à unanimidade. (TJ-PE - AI: 3629576 PE, Relator: Ricardo de Oliveira Paes Barreto, Data de Julgamento: 26/03/2015, 2ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 08/04/2015). Ante o exposto, em observância ao princípio do acesso à justiça, consagrado no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, concedo gratuidade de justiça ao recorrente, com base no art. 98 do Código de Processo Civil, para isenção do pagamento de preparo recursal e outras custas necessárias ao andamento do processo. Intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, na forma do art. 42 da Lei 9.009/95. Considerando a interposição de recuso também pelo ente municipal, intime-se o autor para apresentar suas contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. ITABUNA/BA, data registrada no sistema PJE. ULYSSES MAYNARD SALGADO Juiz de Direito
TJBA · 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA · Decisão
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8004868-79.2024.8.05.0113 Órgão Julgador: 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA REQUERENTE: KADU DE ANDRADE HARTMANN Advogado(s): NEILA NASCIMENTO FERREIRA registrado(a) civilmente como NEILA NASCIMENTO FERREIRA (OAB:BA55828) REQUERIDO: MUNICIPIO DE ITABUNA e outros Advogado(s): ARTUR FREIRE BORGES (OAB:BA59838) DECISÃO A análise das circunstâncias do caso concreto e a documentação apresentada permitem concluir que a condição financeira da parte está em patamar compatível com o benefício da assistência judiciária gratuita, conforme entendimento do TJBA: APELAÇÃO. AÇÃO REVINDICATÓRIA DE POSSE. PROCEDÊNCIA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA PLEITEADO PELOS REQUERIDOS LEVADO A EFEITO NA SENTENÇA. CONTROVÉRSIA QUE RESIDE TÃO SOMENTE EM TORNO DA NECESSIDADE DO BENEFÍCIO POSTULADO. SENTENÇA QUE MERECE REFORMA NO PARTICULAR. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS NOS AUTOS QUE EVIDENCIEM A FALTA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DE GRATUIDADE. ART. 99, §2º, DO CPC. ENTIDADE FAMILIAR QUE NÃO POSSUI RENDA FAMILIAR SUPERIOR A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS. CRITÉRIO UTILIZADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL PARA FINS DE PRESUNÇÃO ABSOLUTA DA HIPOSSUFICIÊNCIA. RESOLUÇÃO CSDP/BA Nº 003/2020. PARÂMETRO OBJETIVO. OBSERVÂNCIA. PRECEDENTES. CONTEXTO DA LIDE QUE DENOTA A CARÊNCIA ECÔNOMICA DOS REQUERENTES DO BENEFÍCIO, HAJA VISTA A ASSISTÊNCIA RECONHECIDAMENTE PRESTADA PELOS AUTORES À FAMÍLIA DOS REQUERIDOS, INCLUSIVE POR MEIO DO EMPRÉSTIMO GRATUITO DO IMÓVEL EM QUE RESIDIAM. SENTENÇA REFORMADA. BENEFÍCIO DEFERIDO. ART. 98, 3º, DO CPC. RECURSO PROVIDO. (Classe: Apelação, Número do Processo: 0536501-48.2018.8.05.0001, Relator(a): ROBERTO MAYNARD FRANK, Publicado em: 28/06/2021). Ademais, o autor apresentou declaração de hipossuficiência (ID 446902612), e a contratação de advogado também não é elemento suficiente para demonstrar a capacidade econômica da parte autora sem prejuízo para seu sustento. Nesse sentido, destaca-se o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS DO REQUERENTE. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM. DESCONSTITUIÇÃO. ÔNUS DA PARTE ADVERSA. NÃO É SUFICIENTE PARA ELIDIR ESSA PRESUNÇÃO LEGAL O FATO DE TER SIDO CONTRATADA TEMPORÁRIA DO MUNICÍPIO OU ESTAR PATROCINADA POR ADVOGADO PARTICULAR. VERACIDADE NÃO INFIRMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Para a concessão dos auspícios da justiça gratuita, basta a simples declaração do requerente de que não possui condições de pagar as custas processuais e os honorários advocatícios sem prejuízo próprio sustento ou de sua família, sendo, dessa monta, desnecessária a comprovação de seu estado de pobreza. 2. A agravante laborou temporariamente na edilidade na função de assistente técnico, conforme se infere dos documentos anexados às fls. 36/39, bem como que o objeto da ação executiva originária é o cumprimento de sentença que reconheceu em seu favor o direito ao recebimento de encargos trabalhistas inadimplidos pela municipalidade agravada. 3. A recorrente fez a devida alegação de pobreza (fls. 33), não sendo suficiente para elidir essa presunção legal o fato de ter sido contratada temporária do Município ou estar patrocinada por advogado particular. 6. Agravo de instrumento provido à unanimidade. (TJ-PE - AI: 3629576 PE, Relator: Ricardo de Oliveira Paes Barreto, Data de Julgamento: 26/03/2015, 2ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 08/04/2015). Ante o exposto, em observância ao princípio do acesso à justiça, consagrado no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, concedo gratuidade de justiça ao recorrente, com base no art. 98 do Código de Processo Civil, para isenção do pagamento de preparo recursal e outras custas necessárias ao andamento do processo. Intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, na forma do art. 42 da Lei 9.009/95. Considerando a interposição de recuso também pelo ente municipal, intime-se o autor para apresentar suas contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. ITABUNA/BA, data registrada no sistema PJE. ULYSSES MAYNARD SALGADO Juiz de Direito
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