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TJBA · 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SIMÕES FILHO · Despacho
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SIMÕES FILHO Processo: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE n. 8004840-59.2022.8.05.0250 Órgão Julgador: 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SIMÕES FILHO REQUERENTE: BELOV ENGENHARIA LTDA Advogado(s): RAFAEL PLATINI NEVES DE FARIAS (OAB:BA32930), ERALDO RAMOS TAVARES JUNIOR (OAB:BA21078), VIVIANE CORREA DE ALMEIDA (OAB:BA32808), LAURO AUGUSTO PASSOS NOVIS FILHO (OAB:BA20800) REQUERIDO: MUNICIPIO DE SIMOES FILHO Advogado(s): ANTONIO DE SOUZA CARVALHO FILHO (OAB:BA64903) DESPACHO Vistos etc. Intimem-se as partes para que, no prazo comum de 05 (cinco) dias, especifiquem, de forma fundamentada, as provas que ainda pretendem produzir, indicando os fatos controvertidos a que se destinam, devendo eventual requerimento de prova pericial indicar precisamente seu objeto e pertinência para o deslinde da controvérsia. No mesmo prazo, manifestem-se acerca da possibilidade de julgamento antecipado do mérito. Após, conclusos. Intimem-se. Atribuo a este decisum FORÇA DE MANDADO, OFÍCIO E CARTA. Simões Filho-BA, data da assinatura eletrônica. MOISÉS ARGONES MARTINS Juiz de Direito em Substituição
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