8004821-40.2023.8.05.0049

Intimação

TJBA · VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS, REGISTROS PÚBLICOS, ACIDENTES DE TRABALHO E FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CAPIM GROSSO · Decisão

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS, REGISTROS PÚBLICOS, ACIDENTES DE TRABALHO E FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CAPIM GROSSO Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8004821-40.2023.8.05.0049 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS, REGISTROS PÚBLICOS, ACIDENTES DE TRABALHO E FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CAPIM GROSSO AUTOR: ELISANGELA TRINDADE DACRUZ Advogado(s): LUCAS MATOS LIMA (OAB:BA66290) REU: MUNICIPIO DE CAPIM GROSSO Advogado(s): RAFAEL BORGES SANTOS (OAB:BA21921), VALERIA SANTOS NEVES (OAB:BA36388) DECISÃO De início, retifique-se a classe processual para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156), com as anotações pertinentes no PJE. Trata-se de pedido de expedição de alvará formulado pela parte exequente, a qual indicou a existência de saldo remanescente e não deu quitação integral ao débito. A parte executada acostou aos autos o comprovante de depósito referente ao valor incontroverso. Diante da concordância sobre a quantia depositada, defiro a expedição do alvará judicial para o levantamento dos valores incontroversos em favor da parte exequente, conforme dados bancários informados nos autos. Havendo requerimento expresso, o alvará poderá ser expedido em favor do seu patrono, desde que presentes poderes específicos para receber e dar quitação na procuração acostada aos autos. Para o prosseguimento da execução quanto à quantia controversa, intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a planilha e o demonstrativo de saldo remanescente apresentados pela parte exequente, podendo, no mesmo prazo, efetuar a voluntária complementação do pagamento. Havendo o depósito do valor remanescente pela executada, intime-se a parte exequente, por seu advogado, para informar se dá quitação ao débito no prazo de 5 (cinco) dias, advertindo-a de que o seu silêncio será interpretado como anuência tácita e importará na extinção do feito pela satisfação da obrigação, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Por fim, ocorrendo a inércia ou a ausência de depósito por parte da executada no prazo legal, certifique-se nos autos e intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, acompanhado da devida planilha de débito atualizada. Expedientes de praxe. Em prestígio aos princípios da celeridade e economia processual, concedo à presente decisão força de mandado/ofício/carta, acautelando-se das advertências legais, prescindindo da expedição de qualquer outro para a mesma finalidade. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Capim Grosso/BA, datado e assinado eletronicamente. GABRIELA SILVA PAIXÃO Juíza de Direito Designada