8004738-32.2025.8.05.0250

Intimação

TJBA · 1ª V DOS FEITOS REL DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REG PUBLICOS DE SIMÕES FILHO · Despacho

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REG PUBLICOS DE SIMÕES FILHO Processo: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 n. 8004738-32.2025.8.05.0250 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS REL DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REG PUBLICOS DE SIMÕES FILHO REQUERENTE: VERA LUCIA CORREIA Advogado(s): MARCIA CRISTINA GONCALVES CONCEICAO (OAB:BA11833), EULEILA BARBOSA DE OLIVEIRA (OAB:BA47197), WILTON RIBEIRO DA SILVA JUNIOR (OAB:BA53179), JUSSARA MARIA MAGALHAES DIAS PINTO (OAB:BA7873), IRAN BOMFIM SOUZA (OAB:BA70778), KALIANE SANTOS GIFFONI (OAB:BA78620), ROBSON CASSIO PINHEIRO PINTO (OAB:BA45799), BRENDA NASCIMENTO DOS SANTOS (OAB:BA69366) REQUERIDO: JOSE PEREIRA LIMA Advogado(s): DESPACHO Com base nos artigos 1º e 2º da Lei nº 6.858/1980 e artigos 139 e 666 do Código de Processo Civil: a) DETERMINO a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias: a.1) Junte aos autos a Certidão de Inexistência de Dependentes Habilitados à Pensão por Morte emitida pelo Instituto Nacional do Seguro Social, cujo requerimento foi protocolado sob o nº 1857347747; a.2) Promova a inclusão dos demais herdeiros (JOSÉ ROBERTO CORREIA LIMA e VERANEI CORREIA LIMA) no polo ativo do feito, mediante juntada dos respectivos instrumentos de procuração, ou apresente declarações formais de anuência/renúncia firmadas por tais herdeiros, autorizando o levantamento integral pela autora; a.3) Junte aos autos a Certidão comprobatória de inexistência de testamento expedida pelo Colégio Notarial do Brasil, por meio da Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC - http://www.censec.org.br/); b) DETERMINO à Secretaria da Vara que certifique nos autos a existência ou inexistência de processo de inventário ou arrolamento distribuído em nome do falecido JOSÉ PEREIRA LIMA (CPF nº 245.229.025-49). Publique-se. Intime-se SIMÕES FILHO/BA, datado digitalmente Luiz Carlos Vilas Boas Juiz de Direito