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TJBA · 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA
ATO ORDINATÓRIO: Para tomar conhecimento da Petição acostada aos autos.
TJBA · 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA
ATO ORDINATÓRIO: Tendo em vista as regras para expedição de precatórios, conforme artigo 5º da Resolução 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça-CNJ, Instrução Normativa PRES. nº01/2019 -TJBA, art. 358 do RI do TJBA, Decreto Judiciário nº 297/2019, fica intimada a parte credora, por seu advogado, juntar as informações e documentos elencadas abaixo, no prazo de 15 (quinze) dias. Dados bancários, e'mail, telefone da parte autora e do advogado; Cópia de documento oficial onde conste o número CPF do Advogado e do Autor; Indicar, nas ações que envolvam natureza salarial, o período total de meses que compõem o crédito, excluídos os meses que se referem às férias, para elaboração da planilha de RRA; Data de nascimento do autor e do Advogado Contrato advocatício firmado entre as partes, caso queira requerer.
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