Processo 8004699-96.2019.8.05.0039

2026-09-16 · STJ

AREsp 3204309/BA (2026/0091748-0) RELATORA:MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE:MUNICÍPIO DE CAMAÇARI ADVOGADOS:NUNGI SANTOS E SANTOS - BA013398 RENAN MACHADO LIMA - BA024801 AGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA Processo distribuído pelo sistema automático em 15/09/2026.

2026-09-14 · STJ

AgInt no AREsp 3204309/BA (2026/0091748-0) RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE:MUNICÍPIO DE CAMAÇARI ADVOGADOS:NUNGI SANTOS E SANTOS - BA013398 RENAN MACHADO LIMA - BA024801 AGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA DECISÃO Cuida-se de agravo interposto contra decisão da Presidência. O art. 21-E, § 2º, do Regimento Interno do STJ estabelece o seguinte: § 2.º Interposto agravo interno contra a decisão do Presidente proferida no exercício das competências previstas neste artigo, os autos serão distribuídos, observado o disposto no art. 9.º deste Regimento, caso não haja retratação da decisão agravada. Não sendo, portanto, caso de retratação, determino a distribuição do agravo. Publique-se. Intimem-se. Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO