8004689-52.2019.8.05.0039

Intimação

TJBA · 2ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI · Ato ordinatório

COMARCA DE CAMAÇARI2ª Vara da da Fazenda e Saúde Pública de Camaçari.Centro Administrativo de Camaçari, 5ª andar do Fórum de Camaçari, Centro Administrativo - CEP 42800-000Fone: (71) 3621-8715 ATO ORDINATÓRIO PROCESSO Nº: 8004689-52.2019.8.05.0039 AUTOR: APELANTE: SELMA PINHEIRO ARAGAO RÉU: APELADO: INSTITUTO DE SEGURIDADE DO SERVIDOR MUNICIPAL CLASSE PROCESSUAL: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO PROCESSUAL: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Intime-se o(a) credor(a) para, no prazo de 10 (dez) dias informar: 1) Os créditos são recebidos acumuladamente (RRA)?; 2) Número de meses de RRA; 3) Valor das deduções da base de cálculo de RRA; 4) Incide Contribuição Previdenciária?; 4.1) Qual o órgão previdenciário? 4.2) Qual o valor da previdência?; 5) O Beneficiário é servidor público? 5.1) Órgão de vínculo (nome e CNPJ); 5.2) Civil ou militar? 5.3) Ativo ou Inativo? 5.4) Valor do FGTS e outras contribuições devidas conforme a legislação do ente federado, bem como informar os dados bancários, e-mail, telefone e comprovante de verificação da situação "regular" do CPF ou situação "ativa" para o CNPJ, junto à Receita Federal, em relação aos(às) beneficiários(as), inclusive no caso de credor(a) de honorários contratuais (situação "regular/ativa" obrigatória quando da expedição do ofício), nos termos do Decreto Judiciário 106/2023-TJBA c/c art. 6ª da Res. CNJ nº 303/2019, para fins de confecção do ofício precatório. Camaçari/BA, 9 de setembro de 2026. LETÍCIA CAVALCANTI ANALISTA JUDICIÁRIA