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Tribunal
TJBA
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Período
set/2026
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Intimação
TJBA · 2ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE FEIRA DE SANTANA
PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara de Fazenda Pública Comarca de Feira de Santana Estado da Bahia Processo: 8004665-51.2026.8.05.0080 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: AMANDA NOBRE MACEDO MATOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO AMANDA NOBRE MACEDO MATOS Advogado(s) do reclamante: AMANDA NOBRE MACEDO MATOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO AMANDA NOBRE MACEDO MATOS REQUERIDO: SUPERINTENDENCIA MUNICIPAL DE TRANSITO, MUNICÍPIO DE FEIRA DE SANTANA Ato Ordinatório: Intimem-se as partes apeladas, para apresentarem suas contrarrazões, dentro do prazo de 10 (dez) dias, do recurso interposto, de Id 563993573.