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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJBA1 publicaçãoSentença publicada em 16/09/2026
SENTENÇA Vistos etc. DO RELATÓRIO [...]. Ante o exposto, extinguindo a fase cognitiva com resolução do mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial.
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