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8004576-65.2021.8.24.0018
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- set/2026
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Intimação
SEEU · TJSC - Chapecó - Vara Regional de Execuções Penais da comarca de Chapecó - Meio Fechado e Semi Aberto
PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPECÓ VARA REGIONAL DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE CHAPECÓ Processo nº: 8004576-65.2021.8.24.0018 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Privativa de Liberdade Autoridade(s): ESTADO DE SANTA CATARINA Executado(s): JAISON VENANCIO Vistos para decisão. Cuida-se de pedido para o apenado visitar sua genitora, em internação hospitalar com quadro grave de saúde (mov. 559). De início registra-se que o pedido de permissão de saída (LEP, art. 120) é matéria administrativa e deveria ter sido solicitada ao Diretor do estabelecimento prisional e não a este Juízo. Ressalta-se inexistir informação de indeferimento administrativo a ensejar análise judicial em controle de legalidade. Outrossim, dada a urgência da demanda, intime-se o Diretor Penitenciária Industrial de Chapecó para ciência do pedido e organização da escolta. Intimem-se. Cumpra-se com a urgência que o caso requer. Chapecó, datado e assinado digitalmente. Magistrado(a) signatário(a) do certificado digital
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