2026-09-16 · TJBA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE GUANAMBI Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8004575-19.2026.8.05.0088 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE GUANAMBI AUTOR: FERNANDO MARTINS REIS Advogado(s): ADAM SMYTH DOS SANTOS DE OLIVEIRA (OAB:PI24977), NATALIA DA COSTA ROCHA (OAB:PI16242) REU: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA Advogado(s): DECISÃO Vistos. Vieram-me os autos conclusos, no entanto, constatam-se irregularidades que impedem o prosseguimento do feito. Verifica-se que a parte autora formulou pretensão desconstitutiva do débito oriundo do Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) nº 004404720797, no montante de R$ 317.541,47, além de pedido de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00. Contudo, atribuiu à causa o valor de R$ 10.000,00 e requereu o parcelamento das custas processuais em 10 (dez) parcelas. O valor da causa é matéria de ordem pública e deve refletir com exatidão o conteúdo patrimonial em discussão ou o proveito econômico perseguido pelo demandante, cabendo ao magistrado proceder à sua correção de ofício quando verificar discrepância, nos termos do art. 292, § 3º, do Código de Processo Civil. Na hipótese vertente, o autor pretende a anulação/inexigibilidade da cobrança de R$ 317.541,47 cumulada com indenização por danos morais de R$ 10.000,00. Tratando-se de cumulação de pedidos, o valor da causa deve corresponder à soma de todos eles, a teor do disposto no art. 292, incisos II e VI, do CPC. Assim, impõe-se a retificação do valor da causa para R$ 327.541,47 (trezentos e vinte e sete mil, quinhentos e quarenta e um reais e quarenta e sete centavos). Ademais, a parte autora requereu o parcelamento das custas processuais em 10 (dez) parcelas. Com efeito, o parcelamento das custas processuais encontra amparo no § 6º, do artigo 98, do CPC, podendo ser deferido em situações excepcionais, quando comprovada a situação financeira do(a) requerente. No entanto, para análise desse pedido, mister que a parte faça prova da sua condição de beneficiária do sobredito favor legal. No presente caso, o autor não acostou aos autos documentos hábeis a comprovar sua real capacidade financeira e a momentânea impossibilidade de arcar com o pagamento integral das despesas processuais, limitando-se a formular o requerimento de forma genérica. Ante o exposto, RETIFICO, DE OFÍCIO, O VALOR DA CAUSA para fixá-lo em R$ 327.541,47 (trezentos e vinte e sete mil, quinhentos e quarenta e um reais e quarenta e sete centavos), nos moldes do art. 292, incisos II, VI e § 3º, do CPC, devendo o Cartório proceder às anotações e retificações cadastrais pertinentes no sistema. DETERMINO A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA, por intermédio de seu patrono, para que, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 321 do CPC): a) comprove a sua situação financeira e a alegada hipossuficiência momentânea que justifique o deferimento excepcional do parcelamento das custas processuais, mediante a juntada de comprovantes de rendimentos, declaração de imposto de renda, extratos bancários recentes ou outros documentos idôneos, sob pena de indeferimento do benefício do art. 98, § 6º, do CPC e consequente cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC); ou, alternativamente, recolha a integralidade das custas iniciais recalculadas. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos imediatamente conclusos para deliberação quanto às custas e subsequente apreciação do pedido de tutela provisória de urgência. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Guanambi/BA, data do sistema. MIRÃ CARVALHO DANTAS JUÍZA DE DIREITO