8004501-56.2022.8.05.0103

Intimação

TJBA · 4ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS · Decisão

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS Processo: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL n. 8004501-56.2022.8.05.0103 Órgão Julgador: 4ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS EMBARGANTE: GISELLE FREITAS PEREIRA e outros Advogado(s): JULIANA VILAS BOAS MIDLEJ (OAB:BA20318) EMBARGADO: BANCO BRADESCO SA e outros (3) Advogado(s): PAULO ROCHA BARRA (OAB:BA9048), MARCIA ELIZABETH SILVEIRA NASCIMENTO BARRA (OAB:BA15551), ARLINDO DA CUNHA PEREIRA NETO (OAB:BA45774), CLAUDIA PATRICIA DE FARIAS BASTOS (OAB:BA12247) DECISÃO Impõe-se, inicialmente, a decretação da revelia dos embargados Colégio e Curso Orion Ltda. - ME, Carlos Roberto Arléo Barbosa e Maria Thereza Jácome da Silva. Com efeito, os dois primeiros executados foram regulamente citados pelo Diário da Justiça Eletrônico na pessoa dos advogados constituídos na demanda executiva em apenso, consoante preconiza o artigo 677, § 3º, do Código de Processo Civil, e certificado nos autos (ID 376366151), quedando-se inertes (ID 376366151). De igual sorte, a ré Maria Thereza Jácome da Silva foi validamente citada por hora certa (ID 564496903), com estrita observância das formalidades previstas nos artigos 252 e 253 do Código de Processo Civil, tendo a Secretaria expedido a respectiva comunicação no prazo legal (ID 565725046). O fato de a correspondência de confirmação ter sido recusada no domicílio familiar da ré (ID 568495846) não compromete a higidez do ato processual, haja vista a consumação anterior da diligência pelo meirinho. Assim, decreto-lhe a revelia. Considerando que o artigo 72, inciso II, do CPC determina que o juiz nomeará curador especial ao réu revel citado com hora certa, enquanto não houver advogado constituído, nomeio Curador Especial a Defensoria Pública do Estado para defender os interesses da ré Maria Thereza Jácome da Silva. Abra-se vista para oferta de defesa, no prazo de trinta dias. Decorrido o prazo, voltem-me conclusos. Ilhéus, data do sistema. ANTONIO LOPES FILHO JUIZ DE DIREITO