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TJBA · 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS · Despacho
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8004496-06.2023.8.05.0004 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS AUTOR: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA Advogado(s): FALECIDO: HERMINIO EVANGELISTA DOS REIS e outros (4) Advogado(s): D E S P A C H O Cumpra-se despacho/decisão, ao qual dou força de mandado, se necessário for. Proceda-se as comunicações necessárias. Intimem-se as Rés para, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, cumprirem o quanto determinado pelo Ato Ordinatório ID 556402247, não cumprido pelas referidas partes no prazo fixado, in verbis: Tendo em vista, que, as dívidas fiscais que recaíam sobre o bem expropriado não foram comprovadas, ficam as rés, intimadas, por sua advogada, para acostarem aos autos, Certidões de Inexistência de Débitos fiscais referente ao imóvel registrado perante o 1º Ofício de Registro de Imóveis e Hipotecas, no Livro 2-AS, fls. 185, matrícula nº 11.361, datada de 11 de março de 1999, Lote 04, Quadra XVI, no Loteamento Santa Fé, na averbação R1/11.361, no prazo de 15 (quinze) dias. Alagoinhas-BA, 6 de agosto de 2026. FERNANDO ANTÔNIO SALES ABREU Juiz de Direito
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