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TJBA · 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE EUNÁPOLIS
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE EUNÁPOLIS PROCESSO: 8004455-03.2026.8.05.0079 INTERESSADO: DELTIDES CAMPOS Advogado(s): INTERESSADO: ESTADO DA BAHIA REU: CENTRAL DE REGULAÇÃO MÉDICA DO ESTADO DA BAHIA, PGE-BA - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DESPACHO Vistos. Da anáise dos autos, verifico que o Estado da Bahia informou o cumprimento da tutela de urgência deferida, noticiando a transferência da parte autora para o Hospital Regional Dep. Luis Eduardo Magalhães, em Porto Seguro/BA (ID 571703786). O requerido apresentou, outrossim, a sua Contestação, arguindo, em síntese, preliminar de falta de interesse processual e a perda superveniente do objeto da demanda, pugnando pela extinção do feito. Desse modo, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo legal, apresente Réplica à contestação e manifeste-se sobre os documentos juntados pela parte ré. Cumpra-se. ROBERTO COSTA DE FREITAS JÚNIOR Juiz de Direito Lisandra Medeiros de Souza Analista Judiciária
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