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TJBA · V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE PORTO SEGURO · Despacho
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE PORTO SEGURO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8004387-75.2026.8.05.0201 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE PORTO SEGURO REQUERENTE: CONDOMINIO OUTEIRO DAS BRISAS Advogado(s): REQUERIDO: EDUARDA DE ASSIS TREUFFAR ALVES Advogado(s): DESPACHO Vistos, etc. Trata-se de ação EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, ajuizada por CONDOMÍNIO OUTEIRO DAS BRISAS., qualificada nos autos, em face de EDUARDA DE ASSIS TREUFFAR ALVES, igualmente qualificado, remetida a este Juízo após declínio de competência. Inicialmente, proceda a serventia o cadastro dos patronos das partes junto ao Pje. Certifique-se quanto a existência de custas pendentes de recolhimento. Em caso positivo, intime-se a parte autora para pagamento. Dê-se ciência às partes acerca do recebimento da ação neste Juízo, oportunidade em que poderão arguir eventual irresignação acerca do declínio de competência. Após, retornem-me conclusos. Cumpra-se. Porto Seguro/BA, data do sistema. [Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/06.] TEREZA JÚLIA DO NASCIMENTO Juíza de Direito em Substituição
TJBA · V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE PORTO SEGURO · Ato ordinatório
COMARCA DE PORTO SEGURO-BA1ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e ComerciaisBR 367, Km 27, S/N, Cambolo - CEP 45810-000,Fone: (73) 3162-5500, Porto Seguro-BAE-mail: pseguro1vcivel@tjba.jus.br PROCESSO: 8004387-75.2026.8.05.0201 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CONDOMINIO OUTEIRO DAS BRISAS RÉU: EDUARDA DE ASSIS TREUFFAR ALVES ATO ORDINATÓRIO No uso da atribuição conferida pelo Provimento Conjunto nº CGJ/CCI - 05/2025-GSEC de 14 de julho de 2025, art. 2º, inc. III, que legitima o Escrivão/Diretor de Secretaria e demais Servidores lotados na unidade judiciária a praticar atos ordinatórios, expedi o ato abaixo: Intime-se a parte autora, através do seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das custas e despesas processuais iniciais, conforme Tabela de Custas Processuais vigente, uma vez que foi verificada a ausência do comprovante de recolhimento, sob pena de, não o fazendo, ser determinado pelo magistrado o cancelamento da distribuição, conforme art. 290, da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). As custas iniciais deve envolver o valor das causas em geral, litisconsórcio, se houver, e custas dos atos citatórios conforme opção de cumprimento declinado na inicial, conforme orientações do setor próprio disponível para consulta no link https://www.tjba.jus.br/portal/orientacoes-gerais-sobre-recolhimento-de-custas-processuais-e-preenchimento-de-daje/ O documento de arrecadação para pagamento das custas - DAJE - deve ser expedido pela parte interessada ou por sua defesa, diretamente no site do Tribunal de Justiça através do link: https://eselo.tjba.jus.br/ O esclarecimento de eventuais dúvidas acerca do recolhimento das custas processuais pode ser obtido, pela parte ou sua defesa, junto aos setores próprios deste egrégio Tribunal: -COFIS: setor que trata acerca da correta aplicação da tabela de custas - tel.: 3372-1630/1631, ou através do e-mail: plantaofiscal@tjba.jus.br -COARC: setor que trata de dúvidas acerca do DAJE - tel.: 3372-1888/1989/1612/1613, ou através do e-mail coarc@tjba.jus.br Eu, Bel. Fábio Damascena Monteiro de Carvalho, Diretor de Secretaria, digitei e assinei. Porto Seguro-BA, data da assinatura eletrônica. Fábio Damascena Monteiro de CarvalhoDiretor de Secretaria
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