8004363-21.2026.8.21.0001

Intimação

SEEU · 1º Juizado da 1ª VEC de Porto Alegre - PPL

Foro Central Prédio I - Rua Márcio Veras Vidor (antiga Rua Celeste Gobato), 10 - Praia de Belas - Porto Alegre/RS - CEP: 90.110-160 - Fone: 51-3210-6500 - E-mail: frpoacent1vec@tjrs.jus.br PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PORTO ALEGRE 1º JUIZADO DA 1ª VEC DE PORTO ALEGRE - PPL Processo nº. 8004363-21.2026.8.21.0001 Processo nº: 8004363-21.2026.8.21.0001 Classe Processual: Agravo de Execução Penal Assunto Principal: Pena Privativa de Liberdade Agravante(s): Estado do Rio Grande do Sul Agravado(s): ALESSANDRO MÜLLER MARQUES Vistos. Reitere-se, novamente, a intimação do advogado para apresentar as contrarrazões ao agravo em execução interposto pelo Ministério Público, ou informar eventual renúncia, no prazo legal, consignando que nova inércia injustificada poderá caracterizar situação de abandono do processo. Caso diga que não mais representa o apenado, notifique-se este para informar se pretende constituir outro advogado, ou se optará pela assistência da Defensoria Pública, devendo a Casa prisional encaminhar o termo em 48 horas. Não sendo constituído novo advogado, dê-se vista à Defensoria Pública, para prosseguir na defesa no estado em que se encontra o processo. No silêncio do advogado, voltem conclusos para comunicação à OAB. Porto Alegre, 01 de setembro de 2026. Priscila Gomes Palmeiro Magistrado(a)