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TJBA · V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE PORTO SEGURO · Decisão
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE PORTO SEGURO Processo: 8004283-83.2026.8.05.0201 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE PORTO SEGURO AUTOR: AUTOR: CLAUDINEI CAIRES GOIS Advogado(s): Advogado(s) do reclamante: ANA CRISTINA DE SOUSA REU:REU: STELLANTIS FINANCIAMENTOS SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s): DECISÃO Vistos... Diante do documento juntado aos autos, DEFIRO PARCIALMENTE a gratuidade judiciária, afim de REDUZIR as custas processuais ao mínimo legal, no importe de R$ 212,02 (duzentos e doze reais e dois centavos), com arrimo no art. 98, §5º, do CPC. Assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o recolhimento das custas iniciais, no patamar mínimo, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. Cumpra-se. Porto Seguro/BA, data do sistema. [Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/06.] TEREZA JÚLIA DO NASCIMENTO Juíza de Direito em Substituição
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