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TJBA · 3º Julgador da 6ª Turma Recursal · Ato ordinatório
PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª Turma Recursal Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL n. 8004233-32.2024.8.05.0038Órgão Julgador: 6ª Turma RecursalRECORRENTE: MUNICIPIO DE SANTA LUZIAAdvogado(s): JOAO CARLOS COUY CORREA (OAB:BA34754-A)RECORRIDO: MARIA ANGELICA SOUZAAdvogado(s): REGINA GOMES DE OLIVEIRA SILVA RODRIGUES (OAB:BA50865-A) ATO ORDINATÓRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃOCom fundamento no disposto no artigo 93, inciso XIV da Constituição Federal, artigo 2º e 152, VI do Código de Processo Civil de 2015, intimo o(s) embargado(a)(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões aos embargos de declaração no prazo de lei ( Cível - 05 dias , Art. 1.023, § 2º CPC - Crime - 02 dias, Art. 619 CPP).Salvador/BA, 8 de setembro de 2026.
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