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Tribunal
TJBA
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Período
set/2026
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Intimação
TJBA · 2ª VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRINHA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRINHA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8004222-81.2026.8.05.0248 Órgão Julgador: 2ª VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRINHA MENOR: J. H. L. C. e outros Advogado(s): LAECIO SERAFIM DOS SANTOS (OAB:BA78953) REU: BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO e outros Advogado(s): DESPACHO 1. Intime-se o acionante para, no prazo de 15(quinze) dias, cumprir as seguintes deliberações: a) emendar a petição inicial no sentido de justificar, fundamentadamente, sobre a legitimidade passiva do Planserv, tendo em vista que se trata de órgão despersonalizado integrante da Secretaria de Administração do Estado da Bahia; b) juntar ao feito documento de sua identificação pessoal. 2. Atribuo ao presente despacho força de mandado. 3. Intimem-se. Cumpra-se. Após, voltem conclusos. Serrinha, datado e assinado eletronicamente. AMANDA ANALGESINA RAMOS CARRILHO ANDRADE Juíza de Direito