8004167-92.2025.8.05.0078

Intimação

TJBA · 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM E SUC DE REG PUBLICOS DA COMARCA DE EUCLIDES DA CUNHA

Decisum:... Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para: a) Autorizar a expedição de alvará judicial para levantamento dos valores existentes em nome de JOSÉ DIOGO ALVES DOS SANTOS, CPF nº 384.006.935-15, falecido em 18/04/2025, junto ao Banco Bradesco S.A. (conta corrente nº 0064845-0, agência 3084, e poupança nº 1006013-3, agência 3084) e ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (saldo de benefício não recebido em vida), em favor dos requerentes Daiane Alves dos Santos, Daniel Lores Alves dos Santos e L. N. E. A. (esta representada por sua genitora Beatriz Eloy dos Santos), na proporção de seus direitos hereditários, observado o disposto no art. 1º, § 1º, da Lei nº 6.858/80 quanto à quota da menor. b) Determinar que, em relação à quota da requerente menor L. N. E. A., os valores sejam depositados em caderneta de poupança, rendendo juros e correção monetária, ficando indisponíveis até que a menor complete 18 anos, salvo autorização judicial para aquisição de imóvel destinado à residência ou para dispêndio necessário à sua subsistência e educação, nos termos do art. 1º, § 1º, da Lei nº 6.858/80. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, expeça-se o competente alvará. Euclides da Cunha/BA, data e hora registradas em sistema. DONIZETE ALVES DE OLIVEIRA -Juiz de Direito(em substituição)