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TJBA · V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MORRO DO CHAPÉU
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MORRO DO CHAPÉU PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8004119-51.2025.8.05.0170 AUTOR: JAILDA LEONIDIA DE OLIVEIRA Representante(s): CHELDON ACASSIO CAVALCANTE NASCIMENTO (OAB:BA58891) REU: BANCO BMG SA Representante(s): JOAO FRANCISCO ALVES ROSA (OAB:BA17023) ATO ORDINATÓRIO No uso da atribuição conferida pelo Provimento Conjunto nº CGJ/CCI - 05/2025-GSEC de 14 de julho de 2025, art. 10, inc. II, que legitima o Escrivão/Diretor de Secretaria e demais Servidores lotados na unidade judiciária a praticar atos ordinatórios, expedi o ato abaixo: Intime-se a parte embargada, através do seu advogado, para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca dos embargos de declaração apresentados. MORRO DO CHAPÉU/BA, 10 de setembro de 2026. Dacirleide Miranda Barbosa DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006
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