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TJBA · 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS · Ato ordinatório
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 8004099-23.2025.8.05.0150 REQUERENTE: ANTONIO ROMUALDO GASPAR COSTA Representante(s): ENRICO MORENO MATTEI (OAB:BA33261), HELIO ARAUJO AZEVEDO (OAB:BA33488) REQUERIDO: MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS Representante(s): ATO ORDINATÓRIO No uso da atribuição conferida pelo Provimento Conjunto nº CGJ/CCI - 05/2025-GSEC de 14 de julho de 2025, art. 12, inc. III, que legitima o Escrivão/Diretor de Secretaria e demais Servidores lotados na unidade judiciária a praticar atos ordinatórios, expedi o ato abaixo: Intime-se a parte exequente, através do seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o depósito realizado pela parte executada referente à satisfação do crédito. LAURO DE FREITAS/BA, 31 de agosto de 2026.SORAYA CRISTINA ARAUJO SUZART DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006
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