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TJBA · Des. Nivaldo dos Santos Aquino - 1ª Câmara Crime 1ª Turma · Decisão
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Criminal 1ª Turma Processo: HABEAS CORPUS CRIMINAL n. 8003916-80.2026.8.05.0000 Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal 1ª Turma PACIENTE: JOAO VITOR SILVA CARDIAL e outros Advogado(s): CLEITON CRISTIANO MENESES PINHEIRO (OAB:BA37368-A) IMPETRADO: JUIZ DA VARA CRIME DA COMARCA DE BOM JESUS DA LAPA - BA Advogado(s): DESPACHO Vistos etc. Tendo em vista a certidão de trânsito em julgado da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça (ID 115007527, pág. 79), arquivem-se os autos, com a devida baixa. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Salvador/BA, data registrada em sistema. Des. Nivaldo dos Santos Aquino 1ª Câmara Crime 1ª Turma Relator
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