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TJBA · 2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE GUANAMBI
Processo nº: 8003915-59.2025.8.05.0088Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)Assunto: [Piso Salarial]REQUERENTE: ANA ROSA DE JESUS ALVESREQUERIDO: ESTADO DA BAHIA ATO ORDINATÓRIO No uso da atribuição conferida pelo Provimento Conjunto nº CGJ/CCI - 05/2025-GSEC de 14 de julho de 2025, art. 11, inc. V, que legitima o Escrivão/Diretor de Secretaria e demais Servidores lotados na unidade judiciária a praticar atos ordinatórios, promovo a INTIMAÇÃO da parte AUTORA, por seu (a) ilustre REPRESENTANTE, para se manifestar acerca da IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA de ID: 565456353, no prazo de 15 (quinze) dias. Guanambi (BA), 23 de julho de 2026. Documento Assinado Digitalmente (Lei Federal nº 11.419/06).Nezília CoutinhoTécnica Judiciária
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