Publicações deste processo
Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJBA1 publicaçãoPublicação de 16/09/2026
Decisum:... Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o incidente para: a) determinar a inclusão da empresa no polo passivo; b) declarar sua responsabilidade solidária; c) condenar ao pagamento de custas e honorários fixados em 10%. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
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