8003883-19.2026.8.05.0250

Intimação

TJBA · 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SIMÕES FILHO · Despacho

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SIMÕES FILHO Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8003883-19.2026.8.05.0250 Órgão Julgador: 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SIMÕES FILHO IMPETRANTE: JFLA PATRIMONIAL LTDA Advogado(s): MICHELLE MORAES LINS (OAB:BA52288) IMPETRADO: SECRETÁRIO DA FAZENDA DE SIMÕES FILHOS BAHIA e outros Advogado(s): DESPACHO Vistos, etc. Da análise da Exordial e documentação correlata, verifica-se ausência de recolhimento de custas iniciais à impetração do presente mandamus. Acerca do tema, é sabido que, conforme previsto no art. 82 do CPC, cabe as partes prover as despesas dos atos processuais de forma antecipada, salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça. Outrossim, o recolhimento deverá ser realizado através de DAJE (Documento de Arrecadação Judicial e Extrajudicial), que pode ser emitido no site do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (www.tjba.jus.br), após consulta de valores e orientações contidos https://www.tjba.jus.br/tabeladecustas/tabela_custa.pdf. Portanto, DETERMINO a intimação da Impetrante para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar elementos documentais atualizados que justifiquem a dispensa das custas iniciais devidas ou, em igual prazo, recolha as custas iniciais à impetração deste presente remédio constitucional, sob pena de cancelamento da distribuição do feito, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil. Posteriormente ao recolhimento, deverá a Impetrante juntar aos autos o comprovante de pagamento. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Atribuo a este decisum FORÇA DE MANDADO, OFÍCIO E CARTA. Após, com ou sem manifestação, retornem conclusos para o fluxo de decisões urgentes. Simões Filho/BA, data da assinatura eletrônica. Júlia Wanderley Lopes Juíza de Direito Auxiliar