Processo 8003865-02.2021.8.05.0079

2026-09-16 · TJBA

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE EUNÁPOLIS FÓRUM JUIZ AFRÂNIO DE ANDRADE FILHO 1ª Vara de Feitos de Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Registros Públicos Av. Artulino Ribeiro, nº 455, Dinah Borges Moura - Eunápolis-BA - CEP 45830-100 / Fone: (73) 3166-2607 / e-mail: eunapolis1vcivel@tjba.jus.br ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO DE PESQUISA E/OU EFETIVAÇÃO DE RESTRIÇÕES NOS SISTEMAS ELETRÔNICOS (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SERASAJUD E ASSEMELHADOS) Processo nº: 8003865-02.2021.8.05.0079 Classe/Assunto: [Alienação Fiduciária] / EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Requerente: EXEQUENTE: MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Requerido: EXECUTADO: ANDRE FELIX CURVELO No uso da atribuição conferida pelo Provimento Conjunto nº CGJ/CCI - 05/2025-GSEC de 14 de julho de 2025, art. 4º, inc. II, que legitima o Escrivão/Diretor de Secretaria e demais Servidores lotados na unidade judiciária a praticar atos ordinatórios, expedi o ato abaixo: INTIME-SE a parte AUTORA para tomar conhecimento da pesquisa realizada, via INFOJUD, no prazo de 10 (dez) dias, conforme documento anexo. Eu, Inês Gandorini, o digitei. Eunápolis(BA), 15 de setembro de 2026. Belª. Cláudia Gomes Ribeiro Santos Diretora de Secretaria DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006

2026-08-24 · TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE EUNÁPOLIS Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8003865-02.2021.8.05.0079 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE EUNÁPOLIS EXEQUENTE: MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Advogado(s): WASHINGTON LUIZ DE MIRANDA DOMINGUES TRANM (OAB:MG133406) EXECUTADO: ANDRE FELIX CURVELO Advogado(s): DESPACHO Vistos, etc. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por Multimarcas Administradora de Consórcios Ltda. em face de Andre Felix Curvelo (ID 157970814). A petição inicial foi instruída com o contrato de alienação fiduciária em garantia (ID 157970821), informações cadastrais (ID 157970822), autorização de faturamento (ID 157970823) e extrato financeiro da cota (ID 157970824). O recolhimento das custas iniciais foi devidamente comprovado (ID 161848796). Determinada a citação do executado (ID 212311837), o mandado restou infrutífero, certificando a oficiala de justiça que o devedor não foi localizado no endereço indicado (ID 376538447). A exequente indicou novos endereços para diligência (ID 378663640), comprovando o recolhimento das custas necessárias (ID 407701237). Todavia, a tentativa de citação por oficial de justiça no endereço da Avenida Duque de Caxias resultou negativa, sob a informação de que o executado não reside no local (ID 426287271). Diante disso, a parte credora postulou a realização de pesquisas de endereço pelos sistemas conveniados (ID 470779799), anexando o comprovante das taxas do sistema SISBAJUD (ID 470779805). O pleito foi deferido por este juízo (ID 487238277), procedendo-se à pesquisa cadastral que indicou novos logradouros vinculados ao CPF do executado (ID 494667964). Na sequência, a exequente requereu a citação por meio de carta com aviso de recebimento no endereço localizado na Rua Artur Vargas, no Rio de Janeiro (ID 500434173), recolhendo as custas de expedição (ID 500434174). A correspondência foi devolvida pelos Correios com a informação de endereço insuficiente (ID 508600831). Ato contínuo, a parte autora peticionou requerendo nova tentativa de citação por carta no endereço da Rua Florianópolis, em Eunápolis (ID 536093648), juntando a respectiva guia de pagamento (ID 536093650). A carta foi expedida (ID 540612342) e o respectivo aviso de recebimento retornou assinado por terceiro (ID 544202149). Intimada a se manifestar sobre a devolução do aviso de recebimento recebido por terceiro (ID 554200919), a exequente apresentou manifestação alegando o esgotamento dos meios de localização do devedor e requereu a citação por edital, bem como a posterior nomeação de curador especial (ID 557796805). O pleito de citação por edital formulado pela parte exequente (ID 557796805) não comporta acolhimento neste momento processual. A citação por edital, por constituir medida excepcional que excepciona o princípio do contraditório real, exige o esgotamento prévio de todas as diligências viáveis para a localização da parte ré ou executada, nos termos do artigo 256 do Código de Processo Civil. No caso sob exame, conquanto tenham sido realizadas pesquisas junto ao sistema SISBAJUD (ID 494667964), verifica-se que remanescem pendentes de verificação endereços eletrônicos e de telefonia expressamente fornecidos pela própria exequente na petição de ID 378663640 e constantes da ficha de cadastro do consorciado (ID 157970822). Ademais, a decisão de ID 487238277 já havia autorizado de forma subsidiária a consulta ao sistema INFOJUD para obtenção de dados atualizados perante a Receita Federal do Brasil, providência que ainda não foi concretizada pela secretaria deste juízo. Nesse cenário, reputa-se prematuro o deferimento da citação ficta, fazendo-se necessária a adoção de medidas adicionais de busca de informações e de tentativa de localização por meios menos gravosos. Diante o exposto, INDEFIRO o pedido de citação por edital formulado no ID 557796805. Para o prosseguimento do feito, determino as seguintes providências: Proceda a secretaria deste juízo à consulta de endereços do executado Andre Felix Curvelo por meio do sistema INFOJUD, em cumprimento à segunda parte da decisão de ID 487238277; Com a juntada aos autos do resultado da pesquisa, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias. Intime-se. Cumpra-se. Atribuo ao presente ato força de mandado, para fins (citação, intimação e ofício) de possibilitar o seu célere cumprimento, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo. Eunápolis(BA), datado e assinado digitalmente Otaviano Andrade de Souza Sobrinho Juiz de Direito Designado