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TJBA · 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ITABERABA · Despacho
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ITABERABA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8003859-17.2026.8.05.0112 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ITABERABA REQUERENTE: SIDNEI MOREIRA SAMPAIO MUNIZ Advogado(s): DANIEL VAZ SAMPAIO MAGALHÃES (OAB:BA35138) REQUERIDO: Município de Itaberaba Advogado(s): DESPACHO Vistos etc. Compulsando os autos, verifica-se a necessidade de regularização da petição inicial (ID 577067490) antes do prosseguimento do feito. Assim, nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial: Esclareça e retifique o valor atribuído à causa, sanando a divergência entre a quantia numérica indicada (R$ 35.000,00) e a descrita por extenso (vinte e cinco mil reais); Apresente comprovante de residência atualizado em nome próprio ou demonstre documentalmente o vínculo com o titular constante na fatura acostada ao ID 577067493; Decorrido o prazo legal com ou sem manifestação, certifique-se e voltem os autos conclusos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. ITABERABA/BA, na data da assinatura. JUIZ DE DIREITO
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