Processo 8003831-88.2025.8.05.0078

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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJBA1 publicação

16/09/2026Publicação

Publicação de 16/09/2026

Decisum:... Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. 1.

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