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TJBA · Des. Almir Pereira de Jesus · Despacho
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8003829-35.2025.8.05.0138 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA Advogado(s): MARCELO SALLES DE MENDONCA registrado(a) civilmente como MARCELO SALLES DE MENDONCA (OAB:BA17476-A), RAFAEL MARTINEZ VEIGA registrado(a) civilmente como RAFAEL MARTINEZ VEIGA (OAB:BA24637-A), CLEBSON CARNEIRO DE OLIVEIRA (OAB:BA65633-A) APELADO: ROGERIO SOUZA SANTOS Advogado(s): CRISTIANO MOREIRA DA SILVA (OAB:BA17205-A), ADRIANA RIBEIRO FERREIRA COSTA LOPES (OAB:BA81163-A) DESPACHO Em atenção ao quanto prescrevem os artigos 9º e 10 do CPC c/c o art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal, os quais estabelecem, respectivamente, os princípios da não surpresa e do contraditório, manifeste-se a parte apelante, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, acerca da preliminar suscitada em sede de contrarrazões (ID 108848170), sob pena de preclusão. Após, retornem os autos conclusos. Publique-se. Intime-se. Salvador, data da assinatura eletrônica. Desembargador Almir Pereira de Jesus Relator (10)
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