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TJBA · 2ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI
COMARCA DE CAMAÇARI 2ª Vara da Fazenda Pública de Camaçari. Cento Administrativo de Camaçari, 5ª andar do Fórum de Camaçari, Centro Administrativo - CEP 42800-000 Fone: (71) 3621-8714 DESPACHO PROCESSO Nº: 8003814-72.2025.8.05.0039 REQUERENTE: AMANDA SANTOS REZENDE REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA ASSUNTO/ CLASSE PROCESSUAL: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] 1. Com o fito de sindicar acerca da realização do depósito informado no documento ID 573609800, ao Cartório para acostar aos autos extrato da conta judicial vinculada ao presente feito. 2. Obtemperando que o valor informado no extrato ID 573623126 se trata de verba sucumbencial, intime-se a parte credora para, em até 15 (quinze) dias, proceder ao recolhimento das custas referentes à expedição de alvará (vide item XVIII da Tabela I), conforme tabela de custas atualizada pelo Decreto Judiciário n. 1075/2025, bem como informar os dados bancários para levantamento do numerário. 3. Cumpra-se. Camaçari (BA), 3 de setembro de 2026. (Documento assinado digitalmente) DANIEL LIMA FALCÃO Juiz de Direito
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