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TJBA · 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ITABERABA · Despacho
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ITABERABA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8003793-08.2024.8.05.0112 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ITABERABA REQUERENTE: ERENICE OLIVEIRA Advogado(s): GILMAR ARAUJO RIBEIRO (OAB:BA9475) REQUERIDO: MUNICIPIO DE ITABERABA Advogado(s): CARLOS AUGUSTO LEMOS DE FREITAS (OAB:BA38337) DESPACHO Vistos etc. Diante do potencial efeito infringente dos Embargos de Declaração opostos pelo Município de Itaberaba (ID 518811742), intime-se a parte embargada para manifestação no prazo legal de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, façam-se os autos conclusos para julgamento do recurso. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. ITABERABA/BA, na data da assinatura. JUIZ DE DIREITO
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