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Tribunal
TJBA
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2026-09-16
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2026-09-16 · TJBA
PROCESSO N.º 8003759-02.2025.8.05.0208 - [[Empréstimo consignado]] - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: FRANCISCO INOCENCIO DE OLIVEIRA EXECUTADO: BANCO AGIBANK S.A INTIMAÇÃO - ATO ORDINATÓRIO CONSIDERANDO o disposto no inciso XIV do artigo 93 da Constituição Federal e artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, que legitimam os servidores a praticar atos processuais de administração; e a necessidade de desconcentrar a atividade judicial, com racionalização das rotinas cartorárias e delegação dos atos sem caráter decisório, objetivando maior celeridade aos trâmites processuais INTIMAR o(a)(s) o(a)(s) Advogado(s) do reclamado: PETERSON DOS SANTOS Para, no prazo de 5 dias, informar a chave PIX do beneficiário, para os fins de recebimento do Alvará Judicial pleiteado, no BRB, conforme Sentença ID 580028746.
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