8003750-52.2022.8.05.0141

Intimação

TJBA · 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JEQUIÉ · Decisão

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JEQUIÉ Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 8003750-52.2022.8.05.0141 Órgão Julgador: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JEQUIÉ REQUERENTE: JOHN MAX SANTIAGO BATISTA Advogado(s): VITOR SANTOS FIEL registrado(a) civilmente como VITOR SANTOS FIEL (OAB:BA80050), LIZ ALVES COSTA (OAB:BA72336) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DECISÃO Vistos, etc. Petitório da parte exequente informando que o valor reconhecido na sentença excede o limite legal para pagamento mediante Requisição de Pequeno Valor (RPV), bem como manifestando renúncia expressa ao montante excedente, a fim de viabilizar o recebimento do crédito por meio de RPV (ID 569484372). Considerando que o instrumento procuratório acostado aos autos (ID 511836284) confere ao patrono poderes especiais para renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, nos termos do art. 105 do CPC, defiro o pedido de renúncia exclusivamente quanto ao valor excedente ao limite legal para pagamento mediante RPV, para fins de adequação do crédito à referida modalidade de pagamento. Prossiga-se com a expedição da competente RPV, observadas as cautelas de praxe. Cumpra-se. Jequié/BA, data e hora registradas pelo sistema. Juiz DONIZETE ALVES DE OLIVEIRA Magistrado Titular.