8003743-16.2023.8.05.0112

Intimação

TJBA · 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ITABERABA · Despacho

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ITABERABA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8003743-16.2023.8.05.0112 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ITABERABA APELANTE: ELIANA DE SOUZA SANTOS Advogado(s): LUCIANNO DE AZEVEDO SALES (OAB:BA72750) APELADO: MUNICIPIO DE ITABERABA e outros Advogado(s): BRUNA SUASSUNA DE OLIVEIRA (OAB:BA50192), CAROLINE AYRES MOREIRA (OAB:BA29557), ACHIBALDO NUNES DOS SANTOS (OAB:BA14389) DESPACHO Vistos etc. Trata-se de cumprimento de sentença que condena a pagar quantia certa contra a Fazenda Pública. Preenchidos os requisitos do art. 534 do CPC, recebo o pedido de cumprimento de sentença. Intime-se o Executado, na pessoa de seu representante judicial, por sistema, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, nos termos do artigo 535 e ss. do CPC. Em seguida, intime-se a parte exequente para se manifestar acerca da impugnação eventualmente apresentada no prazo de 15 (quinze) dias. Altere-se no cadastro a classe para cumprimento de sentença. Intime-se. Cumpra-se. Itaberaba(BA), data da assinatura eletrônica. Virgílio de Barros Rodrigues Albino Juiz de Direito em substituição