8003631-41.2026.8.05.0274

Intimação

TJBA · 4ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE VITORIA DA CONQUISTA · Despacho

PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara de Feitos de Relação de Consumo, Cível, Comercial e Registros Públicos Comarca de Vitória da Conquista - Bahia - Fórum Juiz Sérgio Murilo Nápoli Lamêgo Rua Ministro Victor Leal, nº 75, 3º Andar - Bairro Universitário- CEP 45031-140-Fone: (77) 3229-1142. E-mail: vconquista4vcivel@tjba.jus.br DESPACHO PROCESSO: 8003631-41.2026.8.05.0274 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Bancário] PARTE AUTORA: COOPERATIVA DE CREDITO SICREDI REGIAO SUL DA BAHIA - SICREDI REGIAO SUL DA BAHIA PARTE RÉ: L&T PET SHOP LTDA e outros Vistos. 1.- Compulsando os autos, verifica-se que a pessoa jurídica executada L&T PET SHOP LTDA foi citada por via postal no endereço de sua sede (ID 559181040), tendo decorrido o prazo legal sem pagamento voluntário do débito (certidão de ID 574182623). Por outro lado, em relação à executada pessoa física NICOLY CERQUEIRA DI TOMMASO, constata-se que o aviso de recebimento de ID 556878567 foi assinado por terceiro, o que, em regra, obsta o reconhecimento da validade do ato citatório, nos termos do art. 248, § 1º, do Código de Processo Civil. 2.- Assim, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias: a) indique bens penhoráveis da executada L&T PET SHOP LTDA e/ou requeira o que entender de direito para o regular prosseguimento da execução; b) comprove que a citação postal da executada NICOLY CERQUEIRA DI TOMMASO (ID 556878567) é válida nos termos da legislação processual aplicável, ou, alternativamente, promova os meios necessários para a realização da sua citação pessoal, requerendo o que entender de direito. 3.- Intimem-se e cumpra-se. Atribuo ao presente despacho força de mandado e ofício. Vitória da Conquista/BA, data da assinatura eletrônica. LAIS SOARES LACERDA Juíza de Direito Auxiliar