8003594-12.2026.8.05.0113

Intimação

TJBA · 4ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE ITABUNA · Sentença

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE ITABUNA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8003594-12.2026.8.05.0113 Órgão Julgador: 4ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE ITABUNA INTERESSADO: FLAVIO XAVIER DE JESUS Advogado(s): MORENA JULIA DE JESUS RIBEIRO (OAB:BA19908) REU: SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA Advogado(s): FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA registrado(a) civilmente como FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (OAB:MG108112) SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Ação Indenizatória ajuizada por Flavio Xavier de Jesus contra Samsung Eletrônica da Amazônia Ltda e Global Express Assistência Técnica Ltda., na qual o autor alega, em síntese, que adquiriu um aparelho celular Samsung Galaxy A06, pelo valor de R$748,98 (setecentos e quarenta e oito reais e noventa e oito centavos), o qual, ainda durante o período de garantia, passou a apresentar travamentos e problemas de funcionamento, razão pela qual o encaminhou à assistência técnica autorizada. Alega, ainda, que, após a análise do produto pela assistência, as rés recusaram o reparo em garantia, sob o fundamento de que o aparelho apresentava sinais de oxidação decorrentes de contato com líquido ou umidade, circunstância que afirma não ter ocorrido. Alega, por fim, a existência de vício oculto no produto e a irregularidade da negativa de cobertura, requerendo, ao final, a restituição do valor pago pelo aparelho e a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais. A petição inicial (555395416) veio acompanhada de alguns documentos, destacando-se a nota fiscal do aparelho (555395423) e a confirmação de envio à assistência técnica (555395424). Deferida a Justiça Gratuita, fora determinada a citação (555508149). Devidamente citada, a ré Global Express Assistência Técnica Ltda apresentou contestação, alegando, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva e, no mérito, a regularidade da negativa de garantia, diante da constatação de sinais de oxidação no aparelho, decorrentes de contato com líquido ou umidade, por culpa do próprio autor, conforme análise técnica realizada. A contestação (564265433) veio acompanhada de alguns documentos, destacando-se o relatório técnico do aparelho celular (564265442) e o comunicado sobre a impossibilidade de atendimento dentro da garantia, com o devido orçamento para o reparo pretendido (564265437). Devidamente citada, a ré Samsung Eletrônica da Amazônia Ltda apresentou sua contestação, alegando, em síntese, a inexistência de vício de fabricação e a regularidade da exclusão da garantia, sob o fundamento de que a análise técnica constatou oxidação no aparelho, decorrente de utilização em desacordo com as condições previstas no manual e no termo de garantia. A contestação (564280648) veio acompanhada de alguns documentos, destacando-se o relatório técnico (564280650) e o termo de garantia (564280651). Réplica (565452368). Despacho determinando a intimação das partes para especificarem eventuais novas provas a serem produzidas, sob a advertência da preclusão e do julgamento antecipado da lide (563889188). Devidamente intimados, a ré SAMSUNG informou não possuir outras provas a produzir (567083774), enquanto o autor e a ré GLOBAL quedaram-se inertes (570145028). Decisão declarando encerrada a instrução processual, com o processo pronto para sentença (570173853). É o relatório. Decido. Inicialmente, quanto à preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela ré Global Express Assistência Técnica Ltda, verifica-se que esta atua exclusivamente como assistência técnica autorizada da fabricante Samsung, tendo sua participação no caso dos autos se limitado ao recebimento e à análise técnica do aparelho celular do autor, com a emissão do respectivo parecer técnico. Com efeito, embora o artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor estabeleça a responsabilidade solidária dos fornecedores pelos vícios do produto, não há qualquer relação da referida ré com a fabricação ou comercialização do bem, tendo esta atuado, no caso concreto, tão somente como prestadora do serviço de assistência técnica autorizada da fabricante. Do mesmo modo, não fora imputada à assistência técnica qualquer falha autônoma na prestação do serviço por ela realizado, restringindo-se a pretensão autoral à alegada existência de vício no produto e à irregularidade da negativa de cobertura da garantia, cuja responsabilidade recai sobre a fabricante, nos termos do referido artigo. Assim, considerando que a atuação da Global Express se restringiu à realização do diagnóstico técnico do aparelho, não se mostra legítima para integrar o polo passivo da presente demanda. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8070191-76.2024.8 .05.0001 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: JEFERSON SOUZA DE JESUS Advogado (s): LETICIA LEITE GUILHERME, THIAGO ZAMINELI DE LIMA APELADO: SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA e outros Advogado (s):FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA ACORDÃO DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA . IMPUGNAÇÃO REJEITADA. VÍCIO OCULTO EM TELEVISOR. TEORIA DA VIDA ÚTIL DO PRODUTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ASSISTÊNCIA TÉCNICA . RESPONSABILIDADE DO FABRICANTE. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. Apelação cível contra sentença que reconheceu a ilegitimidade da assistência técnica e julgou improcedente o pedido em face do fabricante, sob o argumento de que o defeito surgiu após a garantia contratual . A análise recursal observa a ordem do voto: (i) rejeição da impugnação à gratuidade de justiça, ante a ausência de prova da capacidade econômica do autor; (ii) manutenção da exclusão da assistência técnica, que apenas forneceu orçamento sem realizar qualquer intervenção no produto; e (iii) responsabilização do fabricante pelo vício oculto surgido durante a vida útil do televisor. A assistência técnica que apenas forneceu informações e orçamento, sem intervir no aparelho, não possui legitimidade passiva (art. 485, VI, CPC). O art . 26, § 3º, do CDC adota a vida útil do produto como critério para vícios ocultos, podendo o fornecedor responder mesmo após a garantia (REsp 1.787.287/SP). O defeito surgido após três anos e quatro meses enquadra-se na vida útil esperada de televisores LED de cinco a sete anos . A recusa de solução adequada, exigindo pagamento equivalente ao valor de um produto novo, viola a boa-fé e caracteriza dano moral. Embora o recorrente tenha pleiteado condenação autônoma em danos morais e existenciais, não se justifica dupla condenação pela mesma base fática, devendo a reparação moral contemplar a dimensão existencial do prejuízo, incluindo o desvio produtivo do consumidor e a frustração da legítima expectativa. Recurso provido para condenar a fabricante à restituição do valor pago e ao pagamento de danos morais de R$7.000,00, com correção e juros, além da inversão dos ônus sucumbenciais e majoração dos honorários . Dispositivos e jurisprudência relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, § 2º, 4º, I, 6º, VIII, 18, 26, § 3º, e 29; CPC, art. 485, VI. STJ, REsp n . 1.787.287/SP, Rel. Min . Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 14.12.2021; TJ-SP, Apelação Cível: 10014036220248260481, Rel . Luis Roberto Reuter Torro, 27ª Câmara de Direito Privado, j. 23.01.2025; TJ-BA, Apelação: 81306049420208050001, Rel . Licia Pinto Fragoso Modesto, Terceira Câmara Cível, j. 28.07.2024 . Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 8070191-76.2024.8 .05.0001, em que figuram como apelante JEFERSON SOUZA DE JESUS e como apelada SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZONIA LTDA e outro. ACORDAM os magistrados integrantes da Primeira Câmara Cível do Estado da Bahia, em CONHECER E DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator. Sala das Sessões, (TJ-BA - Apelação: 80701917620248050001, Relator.: ROLEMBERG JOSE ARAUJO COSTA, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/02/2026) (grifei) Por tais motivos, ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela ré Global Express Assistência Técnica Ltda. No mérito, a controvérsia cinge-se a verificar se os vícios apresentados pelo aparelho celular adquirido pelo autor decorrem de defeito imputável à ré Samsung, a caracterizar vício do produto e, consequentemente, tornar indevida a negativa de cobertura da garantia, ou se, ao revés, decorreram de vício gerado pelo mau uso do aparelho pelo próprio autor. O artigo 373 do Código de Processo Civil dispõe que: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. No caso em análise, resta incontroverso que o autor adquiriu aparelho celular Samsung Galaxy A06, em 11 de agosto de 2025, pelo valor de R$748,98 (setecentos e quarenta e oito reais e noventa e oito centavos), e que, após alguns meses de utilização, o produto passou a apresentar travamentos, tendo sido encaminhado à assistência técnica ainda durante o período de garantia. A ré, por sua vez, sustenta que o problema apresentado não decorreu de vício de fabricação, mas de contato do aparelho com líquido ou umidade, o que ocasionou a oxidação de seus componentes internos e, consequentemente, a exclusão da cobertura da garantia. Para comprovar suas alegações, colacionou aos autos, dentre outros documentos, parecer técnico (564280650) elaborado a partir da análise do aparelho pertencente ao autor, que aqui se considera transcrito na íntegra, sendo que, na parte que interessa, consignou que "a parte interna do aparelho apresenta manchas visíveis, indicando que o produto teve contato com líquido e/ou umidade", acrescentando, ao final, que "após análise técnica, concluiu-se que o produto teve contato com líquido, comprometendo o regular funcionamento", razão pela qual fora excluído da cobertura da garantia. Registre-se, ainda, que, embora o autor tenha impugnado o referido parecer em réplica, alegando tratar-se de documento produzido unilateralmente, quando posteriormente intimado para informar eventuais novas provas que pretendesse produzir (563889188, item "3"), quedou-se inerte (570145028), deixando de requerer, inclusive, a realização de prova pericial apta a desconstituir as conclusões técnicas apresentadas. Cumpre registrar que o documento apresentado, qual seja, o relatório técnico, consiste em análise individualizada do próprio aparelho por profissional qualificado, acompanhada do registro dos sinais de oxidação encontrados em seus componentes internos e de conclusão técnica acerca da origem do problema (564280650, páginas 2-3). Nesse cenário, analisando-se as provas de lado a lado, verifica-se que a ré logrou êxito na comprovação de fato impeditivo do direito invocado pelo autor, nos termos do art. 373, II, do CPC, ao demonstrar que o aparelho apresentava sinais de oxidação decorrentes de contato com líquido ou umidade. Com efeito, o artigo 12, §3º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor dispõe que o fabricante não será responsabilizado quando demonstrada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, caso dos autos. Não demonstrada, portanto, a existência de vício de fabricação imputável à ré, não há que se falar em irregularidade da negativa de cobertura da garantia. Assim, inexistindo prova de defeito de fabricação no aparelho, não há que se falar em restituição do valor pago pelo produto, tampouco em dano moral indenizável. Ante o exposto, de um lado, ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela ré Global Express Assistência Técnica Ltda, EXTINGUINDO o processo, sem resolução do mérito, apenas em relação a esta, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil e, doutro lado, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados contra a ré Samsung Eletrônica da Amazônia Ltda, RESOLVENDO o MÉRITO do presente processo, nesta relação, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Considerando o deferimento da Justiça Gratuita (555508149), SEM condenação em custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência. Publique-se. Registre-se. Intimem-se (DPJ). Transitada em julgado, ARQUIVE-SE. ITABUNA/BA, 04 de setembro de 2026. GLAUCIO ROGERIO LOPES KLIPEL Juiz de Direito VC