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TJBA · Des. José Reginaldo Costa Rodrigues Nogueira · Despacho
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8003593-94.2025.8.05.0199 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE CAETANOS Advogado(s): APELADO: WELSON GOMES DOS SANTOS Advogado(s): LUCIANE MARTINS MOREIRA (OAB:BA27057-A), ANDRE DAMASCENO AMARAL (OAB:BA27854-A) DESPACHO Vistos. Considerando o decurso do tempo, MANIFESTEM-SE as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre eventuais vícios, fatos supervenientes ou matérias a serem apreciadas por esta Relatoria, sob pena de preclusão. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, com urgência. Salvador/BA, data da assinatura eletrônica. José Reginaldo Costa Rodrigues Nogueira Desembargador Relator JR07
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