8003567-07.2026.8.05.0088

Intimação

TJBA · 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE GUANAMBI

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE GUANAMBI Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8003567-07.2026.8.05.0088 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE GUANAMBI AUTOR: M. C. S. Advogado(s): MARCO AURELIO CAMARGO E SILVA (OAB:GO57062) REU: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Advogado(s): DESPACHO Vistos. Considerando a manifestação apresentada pela parte autora e a documentação acostada aos autos, defiro o pedido de gratuidade da justiça. No mais, verifica-se que permanece pendente o cumprimento da determinação referente à regularização da representação processual, mediante apresentação de instrumento de mandato válido, conforme consignado no despacho anterior. Embora ainda não tenha transcorrido integralmente o prazo anteriormente concedido para cumprimento da determinação, visando ao regular prosseguimento do feito e à observância dos princípios da cooperação e da primazia da resolução do mérito, concedo à parte autora novo prazo de 15 (quinze) dias, de natureza improrrogável, para que providencie a regularização da procuração apresentada nos autos. Advirta-se que o não cumprimento da determinação no prazo assinalado poderá ensejar o indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, devidamente certificado, retornem os autos conclusos. Atribuo ao ato força de mandado/ofício/carta/precatória, para os fins necessários. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Guanambi/BA, em data da assinatura digital. MIRÃ CARVALHO DANTAS Juíza de Direito