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TJBA · 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA · Ato ordinatório
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ITABUNA-BAHIA Fórum de Itabuna - Módulo 1 - Rua Santa Cruz, s/n, Próximo à Maternidade Ester Gomes (Mãe Pobre), Nossa Senhora das Graças - CEP 45601-554, Fone: (73) 3214-0934/0935 - Email: itabuna1vfazpub@tjba.jus.br ATO ORDINATÓRIO Processo nº: 8003561-66.2019.8.05.0113 Classe Assunto: [Indenização por Dano Moral] APELANTE: MAYANA BRANDAO DOS SANTOS APELADO: ESTADO DA BAHIA, UNIVERSIDADE ESTADUAL DE SANTA CRUZ No uso da atribuição conferida pelo Provimento Conjunto nº CGJ/CCI - 05/2025-GSEC de 14 de julho de 2025, art. 10, inc. III, que legitima o Escrivão/Diretor de Secretaria e demais Servidores lotados na unidade judiciária a praticar atos ordinatórios, expedi o ato abaixo: Intime-se a parte apelada, através do seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da apelação adesiva de ID. 577529730 interposta. Itabuna-BA, 31 de agosto de 2026 MARTIZIA SILVA SANTOS Técnica Judiciária
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