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SEEU · Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas da Comarca de Porto Alegre
Av. Aureliano de Figueiredo Pinto, 10 - 201B - Praia de Belas - Porto Alegre/RS - CEP: 90.050-191 - Fone: (51) 3210-6500 - E-mail: frpoacentvepma@tjrs.jus.br PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PORTO ALEGRE VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS DA COMARCA DE PORTO ALEGRE Processo nº. 8003560-43.2023.8.21.0001 Processo nº: 8003560-43.2023.8.21.0001 Classe Processual: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum Assunto Principal: Acordo de Não Persecução Penal Polo Ativo(s): Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul Executado(s): GABRIEL LOPES CAMARGO Diante do pedido de rescisão do Ministério Público, dê-se vista à defesa. Porto Alegre, 08 de setembro de 2026.
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